Apesar de a lei que regulamenta o PMSB ter sido sancionada em 2007, o plano ainda não é obrigatório, pois a aplicação foi adiada ao menos três vezes desde então. Segundo a nova regulamentação, todos os municípios brasileiros devem formular políticas públicas visando a universalização do saneamento básico em todo País até o dezembro de 2015.